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Prazos processuais e DJEN: como contar sem errar

Da disponibilização no DJEN ao último dia do prazo, pelas regras do CPC e com um exemplo de datas.

Atualizado em · 7 min de leitura · Revisado por [REVISOR], OAB/RJ [Nº]

Material informativo, não é orientação jurídica. Confira sempre a norma e as regras do seu tribunal.

Quase toda intimação hoje chega pelo DJEN, que informa a data em que ela foi disponibilizada. O último dia do prazo não aparece lá: ele é contado a partir dessa data, pelas regras do CPC.

O que é o DJEN

O Diário de Justiça Eletrônico Nacional é o diário oficial único do Judiciário, mantido pelo CNJ. Os tribunais passaram a publicar nele as intimações dirigidas aos advogados, no lugar dos diários de cada tribunal. Você o consulta pelo número da sua OAB.

Disponibilização
O dia em que o tribunal coloca a intimação no DJEN. Esse dia não entra no prazo.
Publicação
O primeiro dia útil seguinte à disponibilização. É a data em que a lei considera você intimado.
Início do prazo
O primeiro dia útil depois da publicação. O dia da publicação em si não entra na conta.

Para entender de onde cada sistema tira suas informações (eproc, PJe, DJEN, DataJud), veja o guia dos sistemas da Justiça.

Como o prazo é contado

Nos prazos processuais contados em dias, a sequência é esta:

  1. DisponibilizaçãoA intimação aparece no DJEN.
  2. PublicaçãoPrimeiro dia útil seguinte (art. 224, §2º).
  3. Início da contagemPrimeiro dia útil depois da publicação (art. 224, §3º).
  4. Último diaContam-se só os dias úteis, a partir do início (art. 219).

A regra geral é excluir o dia do começo e incluir o dia do vencimento (art. 224). Se o dia do começo ou o do vencimento cair em dia em que o expediente forense começou mais tarde ou terminou mais cedo, ou em que o sistema eletrônico ficou fora do ar, ele passa para o primeiro dia útil seguinte (art. 224, §1º).

Um exemplo com datas

Uma sentença é publicada e o prazo para apelar é de 15 dias úteis. A intimação foi disponibilizada na segunda-feira, 4 de maio de 2026. Veja a conta:

DataO que acontece
Segunda, 4 de maioDisponibilização no DJEN.
Terça, 5 de maioConsidera-se publicada. Esse dia não entra na conta.
Quarta, 6 de maioDia 1 do prazo.
Sexta, 15 de maioDia 8.
Sexta, 22 de maioDia 13.
Terça, 26 de maioDia 15: último dia do prazo.

Neste exemplo não há feriado no caminho. Se houvesse um, o prazo terminaria um dia útil mais tarde.

Regras que mudam a conta

SituaçãoO que mudaBase
Prazo processual em diasConta-se só em dias úteis.CPC, art. 219
Fim do anoOs prazos ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro.CPC, art. 220
Fazenda PúblicaPrazo em dobro para todas as manifestações, salvo prazo próprio fixado em lei e nos Juizados Especiais.CPC, art. 183; Lei 10.259/2001, art. 9º; Lei 12.153/2009, art. 7º
Ministério PúblicoPrazo em dobro para se manifestar nos autos, salvo prazo próprio fixado em lei.CPC, art. 180
Defensoria PúblicaPrazo em dobro para todas as manifestações, salvo prazo próprio fixado em lei.CPC, art. 186
Litisconsortes com advogados de escritórios diferentesPrazo em dobro, mas não nos autos eletrônicos.CPC, art. 229
Feriado localQuem recorre deve comprovar o feriado local ao interpor o recurso. Se não comprovar, o tribunal manda corrigir, ou desconsidera a falta se a informação já constar do processo eletrônico.CPC, art. 1.003, §6º

A maior parte dos recursos tem 15 dias úteis, e os embargos de declaração têm 5 (art. 1.003, §5º, e art. 1.023). A contestação também tem 15 dias (art. 335).

Erros na contagem

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Prazos e leitura diária do DJEN

O AutosJus lê o DJEN todo dia pelo número da sua OAB e traz as intimações novas para uma triagem. Para cada uma, sugere o prazo já contado pelo calendário do tribunal, e você confirma, ajusta ou descarta.

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Fontes