Guias · Prazos
Prazos processuais e DJEN: como contar sem errar
Da disponibilização no DJEN ao último dia do prazo, pelas regras do CPC e com um exemplo de datas.
Material informativo, não é orientação jurídica. Confira sempre a norma e as regras do seu tribunal.
Quase toda intimação hoje chega pelo DJEN, que informa a data em que ela foi disponibilizada. O último dia do prazo não aparece lá: ele é contado a partir dessa data, pelas regras do CPC.
O que é o DJEN
O Diário de Justiça Eletrônico Nacional é o diário oficial único do Judiciário, mantido pelo CNJ. Os tribunais passaram a publicar nele as intimações dirigidas aos advogados, no lugar dos diários de cada tribunal. Você o consulta pelo número da sua OAB.
- Disponibilização
- O dia em que o tribunal coloca a intimação no DJEN. Esse dia não entra no prazo.
- Publicação
- O primeiro dia útil seguinte à disponibilização. É a data em que a lei considera você intimado.
- Início do prazo
- O primeiro dia útil depois da publicação. O dia da publicação em si não entra na conta.
Para entender de onde cada sistema tira suas informações (eproc, PJe, DJEN, DataJud), veja o guia dos sistemas da Justiça.
Como o prazo é contado
Nos prazos processuais contados em dias, a sequência é esta:
- DisponibilizaçãoA intimação aparece no DJEN.
- PublicaçãoPrimeiro dia útil seguinte (art. 224, §2º).
- Início da contagemPrimeiro dia útil depois da publicação (art. 224, §3º).
- Último diaContam-se só os dias úteis, a partir do início (art. 219).
A regra geral é excluir o dia do começo e incluir o dia do vencimento (art. 224). Se o dia do começo ou o do vencimento cair em dia em que o expediente forense começou mais tarde ou terminou mais cedo, ou em que o sistema eletrônico ficou fora do ar, ele passa para o primeiro dia útil seguinte (art. 224, §1º).
Um exemplo com datas
Uma sentença é publicada e o prazo para apelar é de 15 dias úteis. A intimação foi disponibilizada na segunda-feira, 4 de maio de 2026. Veja a conta:
| Data | O que acontece |
|---|---|
| Segunda, 4 de maio | Disponibilização no DJEN. |
| Terça, 5 de maio | Considera-se publicada. Esse dia não entra na conta. |
| Quarta, 6 de maio | Dia 1 do prazo. |
| Sexta, 15 de maio | Dia 8. |
| Sexta, 22 de maio | Dia 13. |
| Terça, 26 de maio | Dia 15: último dia do prazo. |
Neste exemplo não há feriado no caminho. Se houvesse um, o prazo terminaria um dia útil mais tarde.
Regras que mudam a conta
| Situação | O que muda | Base |
|---|---|---|
| Prazo processual em dias | Conta-se só em dias úteis. | CPC, art. 219 |
| Fim do ano | Os prazos ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro. | CPC, art. 220 |
| Fazenda Pública | Prazo em dobro para todas as manifestações, salvo prazo próprio fixado em lei e nos Juizados Especiais. | CPC, art. 183; Lei 10.259/2001, art. 9º; Lei 12.153/2009, art. 7º |
| Ministério Público | Prazo em dobro para se manifestar nos autos, salvo prazo próprio fixado em lei. | CPC, art. 180 |
| Defensoria Pública | Prazo em dobro para todas as manifestações, salvo prazo próprio fixado em lei. | CPC, art. 186 |
| Litisconsortes com advogados de escritórios diferentes | Prazo em dobro, mas não nos autos eletrônicos. | CPC, art. 229 |
| Feriado local | Quem recorre deve comprovar o feriado local ao interpor o recurso. Se não comprovar, o tribunal manda corrigir, ou desconsidera a falta se a informação já constar do processo eletrônico. | CPC, art. 1.003, §6º |
A maior parte dos recursos tem 15 dias úteis, e os embargos de declaração têm 5 (art. 1.003, §5º, e art. 1.023). A contestação também tem 15 dias (art. 335).
Erros na contagem
- Contar a partir do dia em que a intimação foi lida, em vez do dia da publicação.
- Esquecer um feriado local ou uma suspensão decretada pelo tribunal.
- Aplicar prazo em dobro onde ele não vale, ou deixar de aplicar onde vale.
- Deixar de olhar o DJEN num dia útil. A intimação vale mesmo sem leitura.
No AutosJus
Em todos os planos, inclusive o GrátisPrazos e leitura diária do DJEN
O AutosJus lê o DJEN todo dia pelo número da sua OAB e traz as intimações novas para uma triagem. Para cada uma, sugere o prazo já contado pelo calendário do tribunal, e você confirma, ajusta ou descarta.
- Leitura diária das intimações da sua OAB, de todos os tribunais do país.
- Prazo sugerido em dias úteis, com recesso, feriados nacionais e os feriados locais dos tribunais já conferidos.
- Aviso para conferir direto no tribunal quando o AutosJus ainda não tem o calendário dele.
- Agenda com o que vence e alertas dos prazos.
- Sem pedir senha do tribunal nem certificado digital: só fontes públicas.