Política de Privacidade
Versão 1 · vigente desde [DATA DE PUBLICAÇÃO]
Rascunho. Este texto ainda está em revisão jurídica e contém campos a preencher (destacados). A versão definitiva será publicada nesta mesma página.
Esta Política explica como o Autos-Jus trata dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, “LGPD”) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
1. Quem somos e papéis
O Autos-Jus é oferecido por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO].
- Dados dos usuários (advogados e escritórios que criam conta): o Autos-Jus é o controlador.
- Dados dos clientes dos escritórios e de terceiros cadastrados pelos usuários: o escritório é o controlador e o Autos-Jus é o operador, tratando esses dados apenas para prestar o serviço, conforme a seção 7 dos Termos de Uso.
Escritório com equipe: o dono do escritório (quem criou a conta) responde, perante os clientes dele, pelas pessoas que convidar. Cada pessoa da equipe acessa os dados do escritório apenas nas áreas que um administrador liberar, e o acesso acaba assim que ela é removida. O Autos-Jus trata os dados da equipe como controlador (dados de login e de uso) e os dados dos clientes como operador.
2. Dados que tratamos e por quê
| Dados | Finalidade | Base legal (LGPD art. 7º) |
|---|---|---|
| Nome, e-mail, foto e identificador da conta Google | Criar e autenticar a conta | Execução de contrato (V) |
| Dados do escritório (nome, OAB, endereço, logotipo, cores) | Personalizar documentos e consultar publicações pela OAB | Execução de contrato (V) |
| Número e UF da OAB informados para o benefício de recém-inscrito (cifrados) | Conferir a elegibilidade e evitar que a mesma inscrição use o benefício mais de uma vez | Execução de contrato (V) |
| CPF ou CNPJ de cobrança e histórico de pagamentos | Cobrar a assinatura e emitir nota fiscal | Execução de contrato (V) e obrigação legal (II) |
| Endereço IP, data e hora de acesso | Segurança e guarda obrigatória de registros de acesso | Obrigação legal (II) — Marco Civil, art. 15 |
| Dispositivos conectados: navegador, sistema, endereço IP sem o último número (IPv4) ou só os 3 primeiros blocos (IPv6), cidade e país aproximados, e datas de entrada e de último uso (cifrados) | Mostrar à própria pessoa, ao dono e aos sócios do escritório quais aparelhos estão conectados, permitir encerrá-los e avisar por e-mail quando um aparelho novo entra | Legítimo interesse (IX), de segurança da conta; e execução de contrato (V) |
| Registro do aceite dos Termos (versão e data) | Comprovar a contratação | Exercício regular de direitos (VI) |
| Prazos processuais e texto das intimações do DJEN das suas inscrições da OAB (cifrados) | Agenda de prazos, triagem das intimações e avisos por e-mail (só número do processo, tipo, órgão e data; nunca o teor) | Execução de contrato (V) |
| E-mail e nome do contador que você indicar (cifrados), com a sua autorização | Enviar ao contador, a seu pedido, os recebimentos de honorários registrados nos contratos (com nome e CPF/CNPJ dos clientes e valores), para a emissão das notas fiscais | Execução de contrato (V); os dados dos clientes, por instrução do escritório (controlador) |
| Equipe do escritório (plano Escritório): nome, e-mail e foto da conta Google de cada pessoa convidada, papel e permissões; e-mail do convite (cifrado) | Permitir que mais de uma pessoa trabalhe nos dados do mesmo escritório, cada uma com o próprio login e só com as áreas liberadas pelo administrador | Execução de contrato (V) |
| Registro de atividade do escritório: quem fez qual ação (tipo, rótulo curto como o número do processo ou da proposta e, nos pagamentos, valor e data), por 12 meses (cifrado) | Segurança, prestação de contas dentro do escritório e relatório de responsabilidades; nunca guarda o teor das publicações nem dados dos clientes | Legítimo interesse (IX), execução de contrato (V) |
| Quadro de sócios de um CNPJ informado pelo escritório (dado público da Receita Federal, cifrado) | Exibir o selo opcional “sócio conferido” em quem tem o mesmo nome da conta Google | Execução de contrato (V) |
| Parceiro que indicou a sua conta, quando você entrou pelo link dele ou informou o código, e os valores pagos pela sua assinatura | Calcular e pagar a parte do parceiro (programa de parceiros). O parceiro vê só o começo do seu e-mail (por exemplo, jo•••@g•••.com), a data do cadastro e se a assinatura está paga; nada do que você guarda no AutosJus | Legítimo interesse (IX) |
| Dados de quem é nosso parceiro (nome, e-mail, CPF ou CNPJ e chave Pix, cifrados) | Administrar a parceria e transferir os valores devidos | Execução de contrato (V) e obrigação legal (II) |
| Dados dos clientes do escritório (identificação, contato, documentos, processos) | Prestar o serviço ao escritório, como operador | Definida pelo escritório (controlador) |
Não usamos dados pessoais para publicidade de terceiros, não os vendemos e não os usamos para treinar modelos de inteligência artificial.
3. Com quem compartilhamos
Compartilhamos dados apenas com os fornecedores necessários para o serviço funcionar (suboperadores):
| Fornecedor | Para quê | Dados |
|---|---|---|
| Amazon Web Services (região São Paulo) | Hospedagem do servidor e do banco de dados | Todos os dados armazenados, cifrados |
| Login com conta Google; fontes tipográficas | Dados da conta Google; endereço IP | |
| [PROVEDOR DE PAGAMENTOS] | Processar pagamentos | Nome, e-mail, CPF/CNPJ, valores |
| Anthropic, PBC | Ler o Manual de Identidade, só quando você aciona essa função | As páginas do arquivo enviado |
| Anthropic, PBC | Ler o seu modelo de contrato, procuração ou proposta (Word ou PDF com texto), só quando você importa o arquivo (planos pagos) | O texto do documento enviado (recomendamos um modelo sem dados de clientes) |
| Google LLC (Google Agenda) | Criar e atualizar a agenda “AutosJus – Prazos” na sua conta, só se você conectar | Ato e número do processo de cada prazo, e título, tipo, data, hora, local, link e número do processo de cada compromisso (nunca anotações nem nomes de clientes que você não tenha escrito no título). O uso dessas informações segue a Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google, inclusive os requisitos de Uso Limitado: servem apenas para mostrar seus prazos e compromissos na sua agenda, não são usadas para publicidade nem treinamento de modelos, e você pode desconectar (e apagar a agenda) a qualquer momento |
| Anthropic, PBC | Ler o seu modelo de peça (petição, recurso, notificação etc.), só quando você importa o arquivo no Gerador de peças (planos pagos) | O texto do documento enviado (recomendamos um modelo sem dados de clientes) |
| Anthropic, PBC | Ler os dados do cliente em contratos enviados à triagem, só quando você marca “Usar IA” | O texto do contrato (com os dados do contratante) |
| Telegram | Avisar internamente a equipe do AutosJus quando uma conta é criada | Nome e e-mail de quem criou a conta |
| Grafana Labs (região São Paulo) | Monitoramento técnico do serviço (disponibilidade, desempenho e erros) | Registros técnicos de acesso com o endereço IP parcialmente mascarado; nunca conteúdo de documentos nem dados de clientes |
| Resend | Enviar os e-mails do serviço: boas-vindas, avisos de intimações e prazos, avisos de que o plano está perto do limite ou de que o benefício OAB vai terminar e, quando você pedir, o resumo dos recebimentos ao seu contador | E-mail do destinatário e o conteúdo da mensagem: nos avisos, número dos processos, tipo, órgão e data (nunca o teor); nos avisos do plano, só a quantidade de processos e de espaço usados; no envio ao contador, nome e CPF/CNPJ dos clientes e valores recebidos |
| ipwho.is (consulta de localização de IP) | Descobrir a cidade e o país aproximados de cada acesso, para a lista de dispositivos conectados | Somente o endereço IP já truncado (sem o último número); nenhum dado da conta |
| Conselho Nacional de Justiça (DJEN e DataJud) | Consultar publicações e processos | Número da OAB e números de processo consultados |
Se você cadastrar o seu contador em “Meu escritório”, enviamos a ele, por e-mail e só com a sua autorização, cada pagamento registrado nos contratos e o resumo mensal dos recebimentos. Você pode desligar o envio e apagar o contador a qualquer momento.
Se você entrou pelo link de um parceiro do AutosJus (programa de parceiros), ele vê no painel dele só o começo do seu e-mail, a data do cadastro, se a sua assinatura está paga e quanto ela rendeu a ele. Você pode se opor a esse tratamento pelos canais da seção 8.
Também podemos fornecer dados a autoridades quando houver obrigação legal ou ordem judicial.
4. Transferência internacional
Os dados ficam armazenados em servidor no Brasil. Alguns fornecedores (Google, Anthropic, Telegram e Resend) podem tratar dados fora do país. Nesses casos, a transferência se apoia no art. 33 da LGPD, com cláusulas contratuais e garantias de proteção oferecidas por esses fornecedores.
5. Cookies
Usamos apenas um cookie essencial de sessão, que mantém você conectado ao aplicativo. Ele é HttpOnly, só trafega por HTTPS e expira automaticamente. Não usamos cookies de publicidade nem ferramentas de análise de navegação.
O botão “Entrar com Google” é fornecido pelo Google, que pode usar os próprios cookies conforme a política dele. As fontes vêm do Google Fonts, que recebe o seu endereço IP para entregar os arquivos.
6. Segurança
- Dados dos usuários e dos clientes são cifrados no banco com AES-256-GCM, com chave derivada para cada conta.
- Todo o tráfego usa HTTPS.
- Cada conta só acessa os próprios dados.
- Cópias de segurança diárias, com os dados cifrados.
Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. Se ocorrer um incidente que possa causar risco ou dano relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.
7. Por quanto tempo guardamos
- Dados da conta e do escritório: enquanto a conta existir. Ao excluir a conta no aplicativo, os dados são apagados imediatamente do banco. As cópias de segurança são sobrescritas em até 14 dias.
- Registros de acesso (IP, data e hora): no mínimo 6 meses, como exige o art. 15 do Marco Civil da Internet.
- Dispositivos conectados: enquanto a sessão estiver aberta; ao encerrá-la, sair ou excluir a conta, a informação do aparelho é apagada. A lista de aparelhos já usados (só um código, sem dados do aparelho) fica enquanto a conta existir, para saber quando um aparelho é novo.
- Registros técnicos de monitoramento (enviados à Grafana Labs, com IP parcialmente mascarado): 14 dias.
- Dados de pagamento e notas fiscais: pelo prazo exigido pela legislação fiscal (em regra, 5 anos).
- Registro do aceite dos Termos: enquanto a conta existir e pelo prazo necessário para defesa em eventual processo.
8. Seus direitos e como exercê-los
Pelo art. 18 da LGPD, você pode solicitar a qualquer momento:
- confirmação de que tratamos seus dados e acesso a eles;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
- portabilidade dos dados;
- informação sobre com quem compartilhamos seus dados;
- revogação do consentimento, quando ele for a base legal;
- revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado.
Usuários (advogados e escritórios) podem fazer boa parte disso diretamente no aplicativo: editar os dados do escritório, exportar um backup completo e excluir a conta.
Para os demais pedidos, escreva para o Encarregado em [E-MAIL DO ENCARREGADO], informando o seu nome e o e-mail usado na conta. Podemos pedir uma confirmação de identidade antes de atender. Respondemos em até 15 dias. Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
9. Se você é cliente de um escritório
Se os seus dados foram cadastrados por um advogado ou escritório que usa o Autos-Jus, quem decide sobre eles é o escritório (controlador). Para acessar, corrigir ou excluir seus dados, fale primeiro com o seu advogado.
Se o pedido chegar até nós, vamos encaminhá-lo ao escritório responsável e apoiá-lo no atendimento, informando você sobre o encaminhamento.
10. Encarregado (DPO)
Nosso Encarregado pelo tratamento de dados pessoais é [NOME DO ENCARREGADO], que pode ser contatado pelo e-mail [E-MAIL DO ENCARREGADO].
11. Alterações
Podemos atualizar esta Política. Cada versão é numerada e datada no topo desta página. Mudanças relevantes serão informadas no aplicativo.