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Política de Privacidade

Versão 1 · vigente desde [DATA DE PUBLICAÇÃO]

Rascunho. Este texto ainda está em revisão jurídica e contém campos a preencher (destacados). A versão definitiva será publicada nesta mesma página.

Esta Política explica como o Autos-Jus trata dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, “LGPD”) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Sumário

  1. Quem somos e papéis
  2. Dados que tratamos e por quê
  3. Com quem compartilhamos
  4. Transferência internacional
  5. Cookies
  6. Segurança
  7. Por quanto tempo guardamos
  8. Seus direitos e como exercê-los
  9. Se você é cliente de um escritório
  10. Encarregado (DPO)
  11. Alterações

1. Quem somos e papéis

O Autos-Jus é oferecido por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO].

  • Dados dos usuários (advogados e escritórios que criam conta): o Autos-Jus é o controlador.
  • Dados dos clientes dos escritórios e de terceiros cadastrados pelos usuários: o escritório é o controlador e o Autos-Jus é o operador, tratando esses dados apenas para prestar o serviço, conforme a seção 7 dos Termos de Uso.

Escritório com equipe: o dono do escritório (quem criou a conta) responde, perante os clientes dele, pelas pessoas que convidar. Cada pessoa da equipe acessa os dados do escritório apenas nas áreas que um administrador liberar, e o acesso acaba assim que ela é removida. O Autos-Jus trata os dados da equipe como controlador (dados de login e de uso) e os dados dos clientes como operador.

2. Dados que tratamos e por quê

DadosFinalidadeBase legal (LGPD art. 7º)
Nome, e-mail, foto e identificador da conta GoogleCriar e autenticar a contaExecução de contrato (V)
Dados do escritório (nome, OAB, endereço, logotipo, cores)Personalizar documentos e consultar publicações pela OABExecução de contrato (V)
Número e UF da OAB informados para o benefício de recém-inscrito (cifrados)Conferir a elegibilidade e evitar que a mesma inscrição use o benefício mais de uma vezExecução de contrato (V)
CPF ou CNPJ de cobrança e histórico de pagamentosCobrar a assinatura e emitir nota fiscalExecução de contrato (V) e obrigação legal (II)
Endereço IP, data e hora de acessoSegurança e guarda obrigatória de registros de acessoObrigação legal (II) — Marco Civil, art. 15
Dispositivos conectados: navegador, sistema, endereço IP sem o último número (IPv4) ou só os 3 primeiros blocos (IPv6), cidade e país aproximados, e datas de entrada e de último uso (cifrados)Mostrar à própria pessoa, ao dono e aos sócios do escritório quais aparelhos estão conectados, permitir encerrá-los e avisar por e-mail quando um aparelho novo entraLegítimo interesse (IX), de segurança da conta; e execução de contrato (V)
Registro do aceite dos Termos (versão e data)Comprovar a contrataçãoExercício regular de direitos (VI)
Prazos processuais e texto das intimações do DJEN das suas inscrições da OAB (cifrados)Agenda de prazos, triagem das intimações e avisos por e-mail (só número do processo, tipo, órgão e data; nunca o teor)Execução de contrato (V)
E-mail e nome do contador que você indicar (cifrados), com a sua autorizaçãoEnviar ao contador, a seu pedido, os recebimentos de honorários registrados nos contratos (com nome e CPF/CNPJ dos clientes e valores), para a emissão das notas fiscaisExecução de contrato (V); os dados dos clientes, por instrução do escritório (controlador)
Equipe do escritório (plano Escritório): nome, e-mail e foto da conta Google de cada pessoa convidada, papel e permissões; e-mail do convite (cifrado)Permitir que mais de uma pessoa trabalhe nos dados do mesmo escritório, cada uma com o próprio login e só com as áreas liberadas pelo administradorExecução de contrato (V)
Registro de atividade do escritório: quem fez qual ação (tipo, rótulo curto como o número do processo ou da proposta e, nos pagamentos, valor e data), por 12 meses (cifrado)Segurança, prestação de contas dentro do escritório e relatório de responsabilidades; nunca guarda o teor das publicações nem dados dos clientesLegítimo interesse (IX), execução de contrato (V)
Quadro de sócios de um CNPJ informado pelo escritório (dado público da Receita Federal, cifrado)Exibir o selo opcional “sócio conferido” em quem tem o mesmo nome da conta GoogleExecução de contrato (V)
Parceiro que indicou a sua conta, quando você entrou pelo link dele ou informou o código, e os valores pagos pela sua assinaturaCalcular e pagar a parte do parceiro (programa de parceiros). O parceiro vê só o começo do seu e-mail (por exemplo, jo•••@g•••.com), a data do cadastro e se a assinatura está paga; nada do que você guarda no AutosJusLegítimo interesse (IX)
Dados de quem é nosso parceiro (nome, e-mail, CPF ou CNPJ e chave Pix, cifrados)Administrar a parceria e transferir os valores devidosExecução de contrato (V) e obrigação legal (II)
Dados dos clientes do escritório (identificação, contato, documentos, processos)Prestar o serviço ao escritório, como operadorDefinida pelo escritório (controlador)

Não usamos dados pessoais para publicidade de terceiros, não os vendemos e não os usamos para treinar modelos de inteligência artificial.

3. Com quem compartilhamos

Compartilhamos dados apenas com os fornecedores necessários para o serviço funcionar (suboperadores):

FornecedorPara quêDados
Amazon Web Services (região São Paulo)Hospedagem do servidor e do banco de dadosTodos os dados armazenados, cifrados
GoogleLogin com conta Google; fontes tipográficasDados da conta Google; endereço IP
[PROVEDOR DE PAGAMENTOS]Processar pagamentosNome, e-mail, CPF/CNPJ, valores
Anthropic, PBCLer o Manual de Identidade, só quando você aciona essa funçãoAs páginas do arquivo enviado
Anthropic, PBCLer o seu modelo de contrato, procuração ou proposta (Word ou PDF com texto), só quando você importa o arquivo (planos pagos)O texto do documento enviado (recomendamos um modelo sem dados de clientes)
Google LLC (Google Agenda)Criar e atualizar a agenda “AutosJus – Prazos” na sua conta, só se você conectarAto e número do processo de cada prazo, e título, tipo, data, hora, local, link e número do processo de cada compromisso (nunca anotações nem nomes de clientes que você não tenha escrito no título). O uso dessas informações segue a Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google, inclusive os requisitos de Uso Limitado: servem apenas para mostrar seus prazos e compromissos na sua agenda, não são usadas para publicidade nem treinamento de modelos, e você pode desconectar (e apagar a agenda) a qualquer momento
Anthropic, PBCLer o seu modelo de peça (petição, recurso, notificação etc.), só quando você importa o arquivo no Gerador de peças (planos pagos)O texto do documento enviado (recomendamos um modelo sem dados de clientes)
Anthropic, PBCLer os dados do cliente em contratos enviados à triagem, só quando você marca “Usar IA”O texto do contrato (com os dados do contratante)
TelegramAvisar internamente a equipe do AutosJus quando uma conta é criadaNome e e-mail de quem criou a conta
Grafana Labs (região São Paulo)Monitoramento técnico do serviço (disponibilidade, desempenho e erros)Registros técnicos de acesso com o endereço IP parcialmente mascarado; nunca conteúdo de documentos nem dados de clientes
ResendEnviar os e-mails do serviço: boas-vindas, avisos de intimações e prazos, avisos de que o plano está perto do limite ou de que o benefício OAB vai terminar e, quando você pedir, o resumo dos recebimentos ao seu contadorE-mail do destinatário e o conteúdo da mensagem: nos avisos, número dos processos, tipo, órgão e data (nunca o teor); nos avisos do plano, só a quantidade de processos e de espaço usados; no envio ao contador, nome e CPF/CNPJ dos clientes e valores recebidos
ipwho.is (consulta de localização de IP)Descobrir a cidade e o país aproximados de cada acesso, para a lista de dispositivos conectadosSomente o endereço IP já truncado (sem o último número); nenhum dado da conta
Conselho Nacional de Justiça (DJEN e DataJud)Consultar publicações e processosNúmero da OAB e números de processo consultados

Se você cadastrar o seu contador em “Meu escritório”, enviamos a ele, por e-mail e só com a sua autorização, cada pagamento registrado nos contratos e o resumo mensal dos recebimentos. Você pode desligar o envio e apagar o contador a qualquer momento.

Se você entrou pelo link de um parceiro do AutosJus (programa de parceiros), ele vê no painel dele só o começo do seu e-mail, a data do cadastro, se a sua assinatura está paga e quanto ela rendeu a ele. Você pode se opor a esse tratamento pelos canais da seção 8.

Também podemos fornecer dados a autoridades quando houver obrigação legal ou ordem judicial.

4. Transferência internacional

Os dados ficam armazenados em servidor no Brasil. Alguns fornecedores (Google, Anthropic, Telegram e Resend) podem tratar dados fora do país. Nesses casos, a transferência se apoia no art. 33 da LGPD, com cláusulas contratuais e garantias de proteção oferecidas por esses fornecedores.

5. Cookies

Usamos apenas um cookie essencial de sessão, que mantém você conectado ao aplicativo. Ele é HttpOnly, só trafega por HTTPS e expira automaticamente. Não usamos cookies de publicidade nem ferramentas de análise de navegação.

O botão “Entrar com Google” é fornecido pelo Google, que pode usar os próprios cookies conforme a política dele. As fontes vêm do Google Fonts, que recebe o seu endereço IP para entregar os arquivos.

6. Segurança

  • Dados dos usuários e dos clientes são cifrados no banco com AES-256-GCM, com chave derivada para cada conta.
  • Todo o tráfego usa HTTPS.
  • Cada conta só acessa os próprios dados.
  • Cópias de segurança diárias, com os dados cifrados.

Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. Se ocorrer um incidente que possa causar risco ou dano relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.

7. Por quanto tempo guardamos

  • Dados da conta e do escritório: enquanto a conta existir. Ao excluir a conta no aplicativo, os dados são apagados imediatamente do banco. As cópias de segurança são sobrescritas em até 14 dias.
  • Registros de acesso (IP, data e hora): no mínimo 6 meses, como exige o art. 15 do Marco Civil da Internet.
  • Dispositivos conectados: enquanto a sessão estiver aberta; ao encerrá-la, sair ou excluir a conta, a informação do aparelho é apagada. A lista de aparelhos já usados (só um código, sem dados do aparelho) fica enquanto a conta existir, para saber quando um aparelho é novo.
  • Registros técnicos de monitoramento (enviados à Grafana Labs, com IP parcialmente mascarado): 14 dias.
  • Dados de pagamento e notas fiscais: pelo prazo exigido pela legislação fiscal (em regra, 5 anos).
  • Registro do aceite dos Termos: enquanto a conta existir e pelo prazo necessário para defesa em eventual processo.

8. Seus direitos e como exercê-los

Pelo art. 18 da LGPD, você pode solicitar a qualquer momento:

  • confirmação de que tratamos seus dados e acesso a eles;
  • correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
  • portabilidade dos dados;
  • informação sobre com quem compartilhamos seus dados;
  • revogação do consentimento, quando ele for a base legal;
  • revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado.

Usuários (advogados e escritórios) podem fazer boa parte disso diretamente no aplicativo: editar os dados do escritório, exportar um backup completo e excluir a conta.

Para os demais pedidos, escreva para o Encarregado em [E-MAIL DO ENCARREGADO], informando o seu nome e o e-mail usado na conta. Podemos pedir uma confirmação de identidade antes de atender. Respondemos em até 15 dias. Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

9. Se você é cliente de um escritório

Se os seus dados foram cadastrados por um advogado ou escritório que usa o Autos-Jus, quem decide sobre eles é o escritório (controlador). Para acessar, corrigir ou excluir seus dados, fale primeiro com o seu advogado.

Se o pedido chegar até nós, vamos encaminhá-lo ao escritório responsável e apoiá-lo no atendimento, informando você sobre o encaminhamento.

10. Encarregado (DPO)

Nosso Encarregado pelo tratamento de dados pessoais é [NOME DO ENCARREGADO], que pode ser contatado pelo e-mail [E-MAIL DO ENCARREGADO].

11. Alterações

Podemos atualizar esta Política. Cada versão é numerada e datada no topo desta página. Mudanças relevantes serão informadas no aplicativo.

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