Termos de Uso

Versão 1 · vigente desde [DATA DE PUBLICAÇÃO]

Rascunho. Este texto ainda está em revisão jurídica e contém campos a preencher (destacados). A versão definitiva será publicada nesta mesma página.

1. Quem somos e aceite

O Autos-Jus é uma plataforma on-line de gestão para escritórios de advocacia, oferecida por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] (“Autos-Jus”, “nós”).

Estes Termos regulam o uso da plataforma pelo profissional ou escritório que cria uma conta (“Usuário”, “você”). Ao clicar em “Entrar com Google” na tela de acesso, ou em “Aceitar” quando apresentarmos uma nova versão, você declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade. Registramos a versão aceita e a data do aceite.

A plataforma destina-se a advogados e escritórios no exercício da sua atividade profissional. Ao criar a conta, você declara ser maior de 18 anos e ter capacidade para contratar.

2. O serviço

A plataforma permite, entre outras funções: gerar propostas de honorários, contratos e procurações em PDF; cadastrar clientes e controlar pagamentos; consultar e acompanhar processos em fontes públicas do Poder Judiciário (DJEN e DataJud); receber avisos de publicações por Telegram; compartilhar documentos com clientes por meio de um portal; e aplicar a identidade visual do escritório aos documentos.

As funcionalidades podem evoluir com o tempo. Mudanças que reduzam de forma relevante o serviço contratado serão comunicadas com antecedência razoável.

3. Conta e acesso

• O acesso é feito com uma conta Google. Você é responsável por manter essa conta segura e por toda atividade realizada com ela na plataforma.
• Cada conta é individual. O compartilhamento de credenciais entre pessoas não é permitido.
• Avise-nos imediatamente em caso de suspeita de acesso indevido.
• Você pode excluir a sua conta a qualquer momento pelo próprio aplicativo. A exclusão apaga os dados da conta conforme descrito na Política de Privacidade.

4. Teste, planos, pagamento e cancelamento

4.1 Teste gratuito

Toda conta nova tem um período de teste gratuito de 14 (quatorze) dias, com todas as funcionalidades e sem necessidade de cartão de crédito. Ao fim do teste, a conta passa para o modo somente leitura: você continua podendo consultar e baixar todos os seus dados, mas não pode criar nem editar registros até contratar um plano.

4.2 Planos e preços

Os planos e preços vigentes estão em autos-jus.com/precos. Alterações de preço não afetam o período já pago e serão comunicadas com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência antes de valerem para a renovação.

4.3 Pagamento e renovação

A cobrança é feita por meio de um intermediador de pagamentos, que processa os dados financeiros diretamente. Os planos são renovados automaticamente ao fim de cada período, salvo cancelamento. O acesso é liberado após a confirmação do pagamento.

4.4 Cancelamento

Você pode cancelar a renovação automática a qualquer momento pelo aplicativo. O acesso completo continua até o fim do período já pago; depois disso, a conta volta ao modo somente leitura.

4.5 Direito de arrependimento

Na primeira contratação de um plano pago, você pode desistir em até 7 (sete) dias contados do pagamento, com reembolso integral do valor pago, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Para exercer esse direito, escreva para [E-MAIL].

4.6 Notas fiscais

Emitiremos nota fiscal de serviço para cada pagamento, nos termos da legislação tributária aplicável. [CONFIRMAR APÓS DEFINIR REGIME TRIBUTÁRIO]

5. Responsabilidades do usuário

Você se compromete a:

• usar a plataforma de acordo com a lei, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e o Código de Ética e Disciplina da OAB;
• cadastrar apenas dados pessoais de clientes e terceiros que você tenha base legal para tratar, observando o dever de sigilo profissional;
• informar aos seus clientes, quando aplicável, que utiliza ferramentas de tecnologia para a gestão do escritório;
• não tentar acessar dados de outros usuários, contornar mecanismos de segurança, sobrecarregar a plataforma ou usá-la para enviar conteúdo ilícito;
• manter cópias próprias dos documentos que considerar essenciais, usando as funções de exportação disponíveis.

6. Sem assessoria jurídica

O Autos-Jus é uma ferramenta de software. Não prestamos assessoria ou consultoria jurídica e não substituímos o julgamento profissional do advogado. Modelos, cálculos de honorários, sugestões e informações exibidas na plataforma são apoio operacional.

Você é o único responsável pelo conteúdo dos documentos gerados, pela conferência de valores, prazos e cláusulas, e pela adequação de cada documento ao caso concreto e às normas da OAB.

7. Proteção de dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais da sua conta (como nome e e-mail) é feito pelo Autos-Jus como controlador e está descrito na Política de Privacidade.

Já em relação aos dados pessoais dos seus clientes e de terceiros que você cadastra ou envia à plataforma (“Dados do Escritório”), você é o controlador e o Autos-Jus atua como operador, nos termos dos arts. 37 a 40 da Lei 13.709/2018 (LGPD). Esta seção vale como acordo de tratamento de dados entre as partes. Como operador, o Autos-Jus se compromete a:

1. tratar os Dados do Escritório somente para prestar o serviço e conforme as suas instruções, que se materializam no uso das funções da plataforma;
2. não vender, ceder nem usar os Dados do Escritório para finalidade própria, inclusive publicidade ou treinamento de modelos de inteligência artificial;
3. manter sigilo e restringir o acesso a pessoas autorizadas e obrigadas à confidencialidade;
4. adotar medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas, incluindo cifragem dos dados no banco (AES-256-GCM, com chave derivada por conta), conexões HTTPS e cópias de segurança cifradas;
5. utilizar apenas os suboperadores listados na Política de Privacidade, exigindo deles obrigações equivalentes de proteção, e avisar sobre a inclusão de novos suboperadores com antecedência razoável;
6. comunicar a você, sem demora injustificada, qualquer incidente de segurança que afete os Dados do Escritório, com as informações necessárias para que você cumpra o art. 48 da LGPD;
7. auxiliar, na medida do possível, no atendimento às solicitações dos titulares (acesso, correção, exclusão, portabilidade). Pedidos que chegarem diretamente a nós serão encaminhados a você;
8. excluir os Dados do Escritório quando você excluir a conta, ressalvadas as cópias de segurança, que são sobrescritas no prazo indicado na Política de Privacidade.

Cabe a você, como controlador, definir a base legal de cada tratamento, informar os titulares e atender aos seus direitos.

8. Recurso de identidade visual com IA

A função “Manual de Identidade” envia as páginas do arquivo que você escolher à API da Anthropic, PBC (Estados Unidos), para extrair cores, fontes e logotipo do escritório. Esse envio só acontece quando você aciona a função.

Não envie, nesse recurso, documentos que contenham dados de clientes ou informações sigilosas. Use apenas o manual de marca ou materiais gráficos do próprio escritório.

9. Fontes e serviços de terceiros

• As consultas de processos e publicações usam fontes públicas do Conselho Nacional de Justiça (DJEN e DataJud). Não garantimos a completude, a exatidão ou a disponibilidade dessas fontes. A plataforma não substitui o acompanhamento oficial dos prazos processuais, que continua sendo responsabilidade do advogado.
• Os avisos por Telegram dependem do serviço do Telegram e da vinculação feita por você; atrasos ou falhas desse serviço estão fora do nosso controle.
• O login depende do serviço de autenticação do Google.

10. Disponibilidade e cópias de segurança

Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores fora do nosso controle. Fazemos cópias de segurança diárias, o que não dispensa você de exportar os dados que considerar essenciais.

11. Propriedade intelectual

O software, a marca e os elementos visuais do Autos-Jus pertencem ao Autos-Jus. Concedemos a você uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, enquanto a conta estiver ativa. Os dados e documentos que você cadastra ou gera continuam sendo seus.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Autos-Jus não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, nem por decisões tomadas com base em informações de fontes de terceiros. Nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao evento. Essa limitação não se aplica nos casos em que a lei não a admite, como dolo ou culpa grave.

13. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei, mediante aviso prévio sempre que possível. Em caso de encerramento sem culpa sua, você terá prazo razoável para exportar os seus dados. Você pode encerrar a relação a qualquer momento excluindo a conta.

14. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Cada versão é numerada e datada no topo desta página. Mudanças relevantes serão informadas no aplicativo, e o uso continuado dependerá do seu novo aceite.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de [COMARCA], ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: [E-MAIL]. Assuntos de proteção de dados: veja o Encarregado na Política de Privacidade.