Termos de Uso
Versão 4 · vigente desde [DATA DE PUBLICAÇÃO]
Rascunho. Este texto ainda está em revisão jurídica e contém campos a preencher (destacados). A versão definitiva será publicada nesta mesma página.
1. Quem somos e aceite
O Autos-Jus é uma plataforma on-line de gestão para escritórios de advocacia, oferecida por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] (“Autos-Jus”, “nós”).
Estes Termos regulam o uso da plataforma pelo profissional ou escritório que cria uma conta (“Usuário”, “você”). Ao clicar em “Entrar com Google” na tela de acesso, ou em “Aceitar” quando apresentarmos uma nova versão, você declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade. Registramos a versão aceita e a data do aceite.
A plataforma destina-se a advogados e escritórios no exercício da sua atividade profissional. Ao criar a conta, você declara ser maior de 18 anos e ter capacidade para contratar.
2. O serviço
A plataforma permite, entre outras funções: gerar propostas de honorários, contratos e procurações em PDF; cadastrar clientes e controlar pagamentos; consultar e acompanhar processos em fontes públicas do Poder Judiciário (DJEN e DataJud); ler todo dia as intimações publicadas no DJEN para a sua inscrição na OAB; organizar prazos processuais em uma agenda de apoio; e aplicar a identidade visual do escritório aos documentos.
As funcionalidades podem evoluir com o tempo. Mudanças que reduzam de forma relevante o serviço contratado serão comunicadas com antecedência razoável.
3. Conta e acesso
- O acesso é feito com uma conta Google. Você é responsável por manter essa conta segura e por toda atividade realizada com ela na plataforma.
- Cada conta é individual. O compartilhamento de credenciais entre pessoas não é permitido.
- Avise-nos imediatamente em caso de suspeita de acesso indevido.
- Você pode excluir a sua conta a qualquer momento pelo próprio aplicativo. A exclusão apaga os dados da conta conforme descrito na Política de Privacidade.
4. Planos, pagamento e cancelamento
4.1 Plano Grátis
Toda conta nova começa no plano Grátis, sem prazo de término e sem necessidade de cartão de crédito, com as funcionalidades do aplicativo (o manual de marca com IA é dos planos pagos) e os limites de processos acompanhados, de contratos cadastrados, de espaço de armazenamento e de leituras de contratos com IA por mês informados em autos-jus.com/precos.
4.2 Planos pagos, preços e limites
Os planos pagos, seus preços (mensal ou anual) e limites estão em autos-jus.com/precos. Ao atingir o limite do seu plano, você continua podendo consultar, editar, exportar e apagar tudo o que já cadastrou, mas não poderá criar novos registros que ultrapassem o limite até mudar de plano. Processos acompanhados não são excluídos um a um: podem ser encerrados e continuam contando no limite de processos do plano (são apagados com a exclusão da conta). Não há cobrança automática de excedente. Alterações de preço não afetam o período já pago e serão comunicadas com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência antes de valerem para a renovação.
4.3 Pagamento e renovação
A cobrança é feita por meio de um intermediador de pagamentos, que processa os dados financeiros diretamente. Os planos são renovados automaticamente ao fim de cada período, salvo cancelamento. O plano pago é liberado após a confirmação do pagamento.
4.4 Mudança de plano
Você pode mudar de plano ou de período (mensal ou anual) a qualquer momento pelo aplicativo. Na mudança feita durante um período já pago, o valor correspondente aos dias restantes é convertido, proporcionalmente ao dia, em dias do novo plano, sem cobrança no ato; a próxima cobrança ocorre ao fim do novo período.
4.5 Cancelamento
Você pode cancelar a renovação automática a qualquer momento pelo aplicativo. O plano pago continua até o fim do período já pago; depois disso, a conta volta ao plano Grátis.
4.6 Benefício para recém-inscritos na OAB
O advogado com inscrição na OAB feita há até 2 (dois) anos pode pedir, uma única vez por inscrição, 12 (doze) meses do plano Solo sem custo. O benefício é concedido automaticamente quando o número da inscrição permite confirmar a data, ou após conferência pela nossa equipe. Ao fim dos 12 meses, a conta volta ao plano Grátis, sem cobrança automática, salvo se você contratar um plano pago. O benefício pode ser revogado se a declaração de que a inscrição é sua e tem até 2 anos não for verdadeira.
4.7 Direito de arrependimento
Na primeira contratação de um plano pago, você pode desistir em até 7 (sete) dias contados do pagamento, com reembolso integral do valor pago, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Para exercer esse direito, escreva para [E-MAIL].
4.8 Notas fiscais
Emitiremos nota fiscal de serviço para cada pagamento, nos termos da legislação tributária aplicável. [CONFIRMAR APÓS DEFINIR REGIME TRIBUTÁRIO]
5. Responsabilidades do usuário
Você se compromete a:
- usar a plataforma de acordo com a lei, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e o Código de Ética e Disciplina da OAB;
- cadastrar apenas dados pessoais de clientes e terceiros que você tenha base legal para tratar, observando o dever de sigilo profissional;
- informar aos seus clientes, quando aplicável, que utiliza ferramentas de tecnologia para a gestão do escritório;
- não tentar acessar dados de outros usuários, contornar mecanismos de segurança, sobrecarregar a plataforma ou usá-la para enviar conteúdo ilícito;
- manter cópias próprias dos documentos que considerar essenciais, usando as funções de exportação disponíveis.
6. Sem assessoria jurídica
O Autos-Jus é uma ferramenta de software. Não prestamos assessoria ou consultoria jurídica e não substituímos o julgamento profissional do advogado. Modelos, cálculos de honorários, sugestões e informações exibidas na plataforma são apoio operacional.
Você é o único responsável pelo conteúdo dos documentos gerados, pela conferência de valores, prazos e cláusulas, e pela adequação de cada documento ao caso concreto e às normas da OAB.
7. Proteção de dados (LGPD)
O tratamento de dados pessoais da sua conta (como nome e e-mail) é feito pelo Autos-Jus como controlador e está descrito na Política de Privacidade.
Já em relação aos dados pessoais dos seus clientes e de terceiros que você cadastra ou envia à plataforma (“Dados do Escritório”), você é o controlador e o Autos-Jus atua como operador, nos termos dos arts. 37 a 40 da Lei 13.709/2018 (LGPD). Esta seção vale como acordo de tratamento de dados entre as partes. Como operador, o Autos-Jus se compromete a:
- tratar os Dados do Escritório somente para prestar o serviço e conforme as suas instruções, que se materializam no uso das funções da plataforma;
- não vender, ceder nem usar os Dados do Escritório para finalidade própria, inclusive publicidade ou treinamento de modelos de inteligência artificial;
- manter sigilo e restringir o acesso a pessoas autorizadas e obrigadas à confidencialidade;
- adotar medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas, incluindo cifragem dos dados no banco (AES-256-GCM, com chave derivada por conta), conexões HTTPS e cópias de segurança cifradas;
- utilizar apenas os suboperadores listados na Política de Privacidade, exigindo deles obrigações equivalentes de proteção, e avisar sobre a inclusão de novos suboperadores com antecedência razoável;
- comunicar a você, sem demora injustificada, qualquer incidente de segurança que afete os Dados do Escritório, com as informações necessárias para que você cumpra o art. 48 da LGPD;
- auxiliar, na medida do possível, no atendimento às solicitações dos titulares (acesso, correção, exclusão, portabilidade). Pedidos que chegarem diretamente a nós serão encaminhados a você;
- excluir os Dados do Escritório quando você excluir a conta, ressalvadas as cópias de segurança, que são sobrescritas no prazo indicado na Política de Privacidade.
Cabe a você, como controlador, definir a base legal de cada tratamento, informar os titulares e atender aos seus direitos.
8. Recurso de identidade visual com IA
A função “Manual de Identidade” envia as páginas do arquivo que você escolher à API da Anthropic, PBC (Estados Unidos), para extrair cores, fontes e logotipo do escritório. Esse envio só acontece quando você aciona a função.
Não envie, nesse recurso, documentos que contenham dados de clientes ou informações sigilosas. Use apenas o manual de marca ou materiais gráficos do próprio escritório.
9. Fontes e serviços de terceiros
- As consultas de processos e publicações usam fontes públicas do Conselho Nacional de Justiça (DJEN e DataJud). Não garantimos a completude, a exatidão ou a disponibilidade dessas fontes. A plataforma não substitui o acompanhamento oficial dos prazos processuais, que continua sendo responsabilidade do advogado.
- O login depende do serviço de autenticação do Google.
10. Agenda de prazos
A agenda de prazos é uma ferramenta de apoio à organização do escritório. Ela calcula datas a partir de intimações publicadas no DJEN, de dados informados por você e de um calendário de feriados e suspensões de prazos que pode estar incompleto ou desatualizado.
- O cálculo é uma estimativa. Antes de confirmar um prazo, você deve conferi-lo no sistema oficial do tribunal (como PJe ou eproc) e na legislação aplicável. Um prazo só entra na agenda depois da sua confirmação.
- A identificação, a contagem e o cumprimento dos prazos processuais são de responsabilidade exclusiva do advogado constituído. O Autos-Jus não presta assessoria jurídica nem substitui o acompanhamento oficial do processo.
- Intimações podem não ser captadas, ou ser captadas com atraso, por falhas ou indisponibilidade das fontes públicas ou da própria plataforma. Quando a leitura de um dia falhar, a plataforma avisa e indica a consulta oficial. A leitura diária é complementar e não substitui a consulta ao sistema do tribunal.
- Os avisos por e-mail (intimações e resumo de prazos) são um complemento da agenda no aplicativo: podem atrasar, não chegar ou ir para o spam, e não trazem o teor das publicações.
- O Autos-Jus não responde pela perda de prazos, pela preclusão de atos processuais nem por consequências processuais, disciplinares ou financeiras decorrentes do uso da agenda ou da impossibilidade de usá-la, observados os limites da seção “Limitação de responsabilidade” e da lei.
11. Disponibilidade e cópias de segurança
Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores fora do nosso controle. Fazemos cópias de segurança diárias, o que não dispensa você de exportar os dados que considerar essenciais.
12. Propriedade intelectual
O software, a marca e os elementos visuais do Autos-Jus pertencem ao Autos-Jus. Concedemos a você uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, enquanto a conta estiver ativa. Os dados e documentos que você cadastra ou gera continuam sendo seus.
13. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, o Autos-Jus não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, nem por decisões tomadas com base em informações de fontes de terceiros. Nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao evento. Essa limitação não se aplica nos casos em que a lei não a admite, como dolo ou culpa grave.
14. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei, mediante aviso prévio sempre que possível. Em caso de encerramento sem culpa sua, você terá prazo razoável para exportar os seus dados. Você pode encerrar a relação a qualquer momento excluindo a conta.
15. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Cada versão é numerada e datada no topo desta página. Mudanças relevantes serão informadas no aplicativo, e o uso continuado dependerá do seu novo aceite.
16. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de [COMARCA], ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.
17. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: [E-MAIL]. Assuntos de proteção de dados: veja o Encarregado na Política de Privacidade.