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Correção monetária e juros nas ações judiciais
Desde quando correm a correção monetária e os juros de mora, qual índice usar, o que mudou com a Lei 14.905/2024 e em que ordem fazer a conta.
Material informativo, não é orientação jurídica. Confira sempre a norma e as regras do seu tribunal.
Na ação de cobrança, na execução e no cumprimento de sentença, o valor devido é atualizado com correção monetária e juros de mora. As partes costumam divergir sobre o índice, o mês inicial e o tipo de juros.
Correção e juros
- Correção monetária
- Repõe a perda do poder de compra causada pela inflação no período.
- Juros de mora
- Compensam o credor pelo atraso no pagamento e são um acréscimo sobre o valor devido.
- Multa e honorários
- Entram quando a lei ou a decisão mandam, como a multa de 10% do cumprimento de sentença (CPC, art. 523, §1º).
A correção incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive custas e honorários (Lei 6.899/1981, art. 1º).
Desde quando contar
| Situação | Correção | Juros de mora |
|---|---|---|
| Dívida com vencimento certo | Em regra, desde o vencimento | Desde o vencimento: o devedor entra em mora no termo (Código Civil, art. 397) |
| Dívida sem prazo certo | Conforme a decisão ou o contrato | Desde a interpelação judicial ou extrajudicial (Código Civil, art. 397, parágrafo único) ou, sem ela, desde a citação (art. 405) |
| Indenização por ato ilícito | Desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) | Desde o evento danoso, na responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ) |
| Dano moral | Desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) | Desde o evento danoso, na responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ) |
Se a sentença ou o contrato fixarem outros marcos, são esses que valem.
Qual índice usar
O índice normalmente vem da decisão, do contrato ou da regra do tribunal. Os mais comuns:
- IPCA e INPCinflação ao consumidor
Os mais usados na correção de condenações e de dívidas em geral.
- IGP-M e IGP-DIíndices de preços gerais
Muito comuns em contratos, principalmente de aluguel.
- SELICtaxa que embute correção e juros
Nas condenações da Fazenda Pública, a Emenda 113/2021 passou a usá-la como índice único (art. 3º).
Também aparecem o IPCA-E e a TR, conforme o caso e o período. Contra a Fazenda Pública, confira na decisão e no tribunal a regra de cada período: a Emenda 136/2025 mudou a atualização dos precatórios e das RPVs, e o alcance dessa mudança ainda é discutido. Qualquer que seja o índice, confira na decisão em que mês a conta começa e em que mês termina.
A mudança de 2024
A Lei 14.905/2024 alterou o Código Civil (arts. 389 e 406). Quando não há índice combinado nem previsto em lei específica, a correção passa a ser pelo IPCA (art. 389, parágrafo único), e os juros legais passam a ser a SELIC menos o IPCA (art. 406, §1º). Se essa diferença for negativa, os juros do período são zero (art. 406, §3º). As regras novas valem desde 30 de agosto de 2024, e a dívida que atravessa essa data é calculada em dois períodos, cada um com a sua regra.
Um exemplo
Uma dívida de R$ 10.000, com atraso de 12 meses. Para ilustrar, suponha que o índice escolhido tenha acumulado 10% no período e que os juros sejam de 1% ao mês, simples, calculados sobre o valor corrigido.
| Passo | Conta | Resultado |
|---|---|---|
| Valor original | R$ 10.000,00 | |
| Correção | 10.000 × 1,10 | R$ 11.000,00 |
| Juros de mora | 11.000 × 1% × 12 meses | R$ 1.320,00 |
| Total atualizado | 11.000 + 1.320 | R$ 12.320,00 |
Os percentuais do exemplo são hipotéticos e servem só para mostrar a ordem da conta.
Erros no cálculo
- Incluir na conta um mês cujo índice ainda não foi divulgado, como se a variação fosse zero.
- Aplicar juros sobre juros sem que a decisão ou o contrato permitam.
- Usar, para os juros ou para a correção, um marco inicial diferente do que a decisão fixou.
- Esquecer a multa, as custas ou os honorários que a decisão manda atualizar.
- Aplicar a regra da Lei 14.905/2024 ao período anterior a 30 de agosto de 2024, ou a regra antiga ao período posterior.
No AutosJus
Em todos os planos, inclusive o GrátisCalculadora de correção monetária e juros
No AutosJus, você escolhe o índice, os meses e os juros, e a calculadora faz a conta e mostra cada passo. Os índices vêm das séries públicas do Banco Central.
- Correção por IPCA, INPC, IGP-M, IGP-DI, IPCA-E, TR ou SELIC.
- Opção de SELIC única, para as condenações da Fazenda Pública.
- Juros simples ou compostos, multa e honorários.
- Aviso quando falta o índice de algum mês do período, sem contar esse mês como zero.
- Memória de cálculo com o passo a passo, para copiar ou salvar em PDF.
Fontes
- Código Civil, Lei 10.406/2002 (Planalto)
- Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015 (Planalto)
- Lei 6.899/1981, correção monetária em débitos judiciais (Planalto)
- Lei 14.905/2024, juros e atualização monetária (Planalto)
- Emenda Constitucional 113/2021 (Planalto)
- Emenda Constitucional 136/2025 (Planalto)