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Correção monetária e juros nas ações judiciais

Desde quando correm a correção monetária e os juros de mora, qual índice usar, o que mudou com a Lei 14.905/2024 e em que ordem fazer a conta.

Atualizado em · 8 min de leitura · Revisado por [REVISOR], OAB/RJ [Nº]

Material informativo, não é orientação jurídica. Confira sempre a norma e as regras do seu tribunal.

Na ação de cobrança, na execução e no cumprimento de sentença, o valor devido é atualizado com correção monetária e juros de mora. As partes costumam divergir sobre o índice, o mês inicial e o tipo de juros.

Correção e juros

Correção monetária
Repõe a perda do poder de compra causada pela inflação no período.
Juros de mora
Compensam o credor pelo atraso no pagamento e são um acréscimo sobre o valor devido.
Multa e honorários
Entram quando a lei ou a decisão mandam, como a multa de 10% do cumprimento de sentença (CPC, art. 523, §1º).

A correção incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive custas e honorários (Lei 6.899/1981, art. 1º).

Desde quando contar

SituaçãoCorreçãoJuros de mora
Dívida com vencimento certoEm regra, desde o vencimentoDesde o vencimento: o devedor entra em mora no termo (Código Civil, art. 397)
Dívida sem prazo certoConforme a decisão ou o contratoDesde a interpelação judicial ou extrajudicial (Código Civil, art. 397, parágrafo único) ou, sem ela, desde a citação (art. 405)
Indenização por ato ilícitoDesde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ)Desde o evento danoso, na responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ)
Dano moralDesde o arbitramento (Súmula 362 do STJ)Desde o evento danoso, na responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ)

Se a sentença ou o contrato fixarem outros marcos, são esses que valem.

Qual índice usar

O índice normalmente vem da decisão, do contrato ou da regra do tribunal. Os mais comuns:

Também aparecem o IPCA-E e a TR, conforme o caso e o período. Contra a Fazenda Pública, confira na decisão e no tribunal a regra de cada período: a Emenda 136/2025 mudou a atualização dos precatórios e das RPVs, e o alcance dessa mudança ainda é discutido. Qualquer que seja o índice, confira na decisão em que mês a conta começa e em que mês termina.

A mudança de 2024

A Lei 14.905/2024 alterou o Código Civil (arts. 389 e 406). Quando não há índice combinado nem previsto em lei específica, a correção passa a ser pelo IPCA (art. 389, parágrafo único), e os juros legais passam a ser a SELIC menos o IPCA (art. 406, §1º). Se essa diferença for negativa, os juros do período são zero (art. 406, §3º). As regras novas valem desde 30 de agosto de 2024, e a dívida que atravessa essa data é calculada em dois períodos, cada um com a sua regra.

Um exemplo

Uma dívida de R$ 10.000, com atraso de 12 meses. Para ilustrar, suponha que o índice escolhido tenha acumulado 10% no período e que os juros sejam de 1% ao mês, simples, calculados sobre o valor corrigido.

PassoContaResultado
Valor originalR$ 10.000,00
Correção10.000 × 1,10R$ 11.000,00
Juros de mora11.000 × 1% × 12 mesesR$ 1.320,00
Total atualizado11.000 + 1.320R$ 12.320,00

Os percentuais do exemplo são hipotéticos e servem só para mostrar a ordem da conta.

Erros no cálculo

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Calculadora de correção monetária e juros

No AutosJus, você escolhe o índice, os meses e os juros, e a calculadora faz a conta e mostra cada passo. Os índices vêm das séries públicas do Banco Central.

  • Correção por IPCA, INPC, IGP-M, IGP-DI, IPCA-E, TR ou SELIC.
  • Opção de SELIC única, para as condenações da Fazenda Pública.
  • Juros simples ou compostos, multa e honorários.
  • Aviso quando falta o índice de algum mês do período, sem contar esse mês como zero.
  • Memória de cálculo com o passo a passo, para copiar ou salvar em PDF.

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Fontes