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Cálculo de aposentadoria: as regras da Emenda 103

As regras de transição da reforma da Previdência, a conversão do tempo especial e o cálculo do valor do benefício no INSS.

Atualizado em · 8 min de leitura · Revisado por [REVISOR], OAB/RJ [Nº]

Material informativo, não é orientação jurídica. Confira sempre a norma e as regras do seu tribunal.

Depois da Emenda Constitucional 103/2019, quem já contribuía antes da reforma pode se enquadrar em mais de uma regra de transição, cada uma com requisitos próprios. O cálculo serve para descobrir qual regra o cliente atinge primeiro e qual paga mais.

O que o cálculo confere

Tempo de contribuição
Todos os períodos contribuídos, em vínculos comuns e especiais, vistos no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).
Carência
O número mínimo de contribuições mensais. Em regra, 180 (Lei 8.213/1991, art. 25, II).
Idade
Exigida em todas as regras, menos no pedágio de 50%.

Antes e depois de 13/11/2019

A Emenda 103 entrou em vigor em 13 de novembro de 2019. Quem já tinha cumprido os requisitos até essa data mantém o direito de se aposentar pela regra antiga, em qualquer tempo (art. 3º da Emenda). Quem ainda não tinha segue as regras de transição. Quem se filiou ao INSS depois de 13/11/2019 segue a regra permanente.

As regras de transição

Resumo das principais regras do INSS. Nas que sobem a cada ano, a tabela mostra o número de 2019 e o limite:

RegraMulherHomemBase
Pontos (idade mais tempo)86 pontos em 2019, mais 1 por ano, até 100; mínimo de 30 anos de contribuição96 pontos em 2019, mais 1 por ano, até 105; mínimo de 35 anos de contribuiçãoEC 103, art. 15
Idade mínima progressiva56 anos em 2019, mais 6 meses por ano, até 62; 30 anos de contribuição61 anos em 2019, mais 6 meses por ano, até 65; 35 anos de contribuiçãoEC 103, art. 16
Pedágio de 50%Faltavam, em 13/11/2019, até 2 anos para completar 30 anos de contribuição; cumpre mais 50% do tempo que faltavaFaltavam, em 13/11/2019, até 2 anos para completar 35 anos de contribuição; cumpre mais 50% do tempo que faltavaEC 103, art. 17
Pedágio de 100%57 anos de idade, 30 de contribuição e 100% do tempo que faltava60 anos de idade, 35 de contribuição e 100% do tempo que faltavaEC 103, art. 20
Idade (transição)60 anos em 2019, mais 6 meses por ano, até 62; 15 anos de contribuição65 anos de idade e 15 de contribuiçãoEC 103, art. 18
Regra permanente (para quem se filiou depois da reforma)62 anos de idade e 15 de contribuição65 anos de idade e 20 de contribuiçãoEC 103, art. 19

O cliente pode estar longe da regra de pontos e perto de um pedágio, ou o contrário. Por isso compare as datas e os valores de todas: a regra atingida primeiro nem sempre é a que paga mais.

Tempo especial

Quem trabalhou exposto a agentes nocivos pode converter esse tempo em tempo comum, com um fator que aumenta o total. A conversão só vale para o tempo trabalhado até 13 de novembro de 2019 (EC 103, art. 25, §2º). Os fatores constam do Decreto 3.048/1999 (art. 188-P, §5º):

Atividade especial deMulherHomem
25 anos1,201,40
20 anos1,501,75
15 anos2,002,33

Quanto vai receber

Pela Emenda 103, o benefício parte da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994 (art. 26). O valor é 60% dessa média, mais 2% por ano de contribuição acima de 20 anos para o homem, ou de 15 anos para a mulher. Algumas regras de transição usam outro cálculo.

Exemplo: um homem com 35 anos de contribuição e média de R$ 5.000 teria 60% mais 2% por 15 anos (que passam dos 20), ou seja, 90% da média, o que dá R$ 4.500. O valor ainda é limitado pelo teto do INSS.

Exemplo ilustrativo. O valor real depende de cada regra, do histórico completo e das atualizações dos salários.

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No AutosJus, você informa os períodos de contribuição do cliente, e a calculadora soma o tempo, converte o especial, confere a carência e compara as regras de transição, com a data estimada em que cada uma é atingida.

  • Soma do tempo de contribuição, sem contar duas vezes os períodos que se sobrepõem.
  • Conversão do tempo especial até 13/11/2019, com os fatores por atividade e por sexo.
  • Conferência da carência e das regras: pontos, idade mínima progressiva, pedágios de 50% e 100% e aposentadoria por idade.
  • Data estimada de cada regra e renda estimada, para comparar.
  • Memória de cálculo em PDF, para guardar no processo.

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Fontes