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Cálculo de aposentadoria: as regras da Emenda 103
As regras de transição da reforma da Previdência, a conversão do tempo especial e o cálculo do valor do benefício no INSS.
Material informativo, não é orientação jurídica. Confira sempre a norma e as regras do seu tribunal.
Depois da Emenda Constitucional 103/2019, quem já contribuía antes da reforma pode se enquadrar em mais de uma regra de transição, cada uma com requisitos próprios. O cálculo serve para descobrir qual regra o cliente atinge primeiro e qual paga mais.
O que o cálculo confere
- Tempo de contribuição
- Todos os períodos contribuídos, em vínculos comuns e especiais, vistos no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).
- Carência
- O número mínimo de contribuições mensais. Em regra, 180 (Lei 8.213/1991, art. 25, II).
- Idade
- Exigida em todas as regras, menos no pedágio de 50%.
Antes e depois de 13/11/2019
A Emenda 103 entrou em vigor em 13 de novembro de 2019. Quem já tinha cumprido os requisitos até essa data mantém o direito de se aposentar pela regra antiga, em qualquer tempo (art. 3º da Emenda). Quem ainda não tinha segue as regras de transição. Quem se filiou ao INSS depois de 13/11/2019 segue a regra permanente.
As regras de transição
Resumo das principais regras do INSS. Nas que sobem a cada ano, a tabela mostra o número de 2019 e o limite:
| Regra | Mulher | Homem | Base |
|---|---|---|---|
| Pontos (idade mais tempo) | 86 pontos em 2019, mais 1 por ano, até 100; mínimo de 30 anos de contribuição | 96 pontos em 2019, mais 1 por ano, até 105; mínimo de 35 anos de contribuição | EC 103, art. 15 |
| Idade mínima progressiva | 56 anos em 2019, mais 6 meses por ano, até 62; 30 anos de contribuição | 61 anos em 2019, mais 6 meses por ano, até 65; 35 anos de contribuição | EC 103, art. 16 |
| Pedágio de 50% | Faltavam, em 13/11/2019, até 2 anos para completar 30 anos de contribuição; cumpre mais 50% do tempo que faltava | Faltavam, em 13/11/2019, até 2 anos para completar 35 anos de contribuição; cumpre mais 50% do tempo que faltava | EC 103, art. 17 |
| Pedágio de 100% | 57 anos de idade, 30 de contribuição e 100% do tempo que faltava | 60 anos de idade, 35 de contribuição e 100% do tempo que faltava | EC 103, art. 20 |
| Idade (transição) | 60 anos em 2019, mais 6 meses por ano, até 62; 15 anos de contribuição | 65 anos de idade e 15 de contribuição | EC 103, art. 18 |
| Regra permanente (para quem se filiou depois da reforma) | 62 anos de idade e 15 de contribuição | 65 anos de idade e 20 de contribuição | EC 103, art. 19 |
O cliente pode estar longe da regra de pontos e perto de um pedágio, ou o contrário. Por isso compare as datas e os valores de todas: a regra atingida primeiro nem sempre é a que paga mais.
Tempo especial
Quem trabalhou exposto a agentes nocivos pode converter esse tempo em tempo comum, com um fator que aumenta o total. A conversão só vale para o tempo trabalhado até 13 de novembro de 2019 (EC 103, art. 25, §2º). Os fatores constam do Decreto 3.048/1999 (art. 188-P, §5º):
| Atividade especial de | Mulher | Homem |
|---|---|---|
| 25 anos | 1,20 | 1,40 |
| 20 anos | 1,50 | 1,75 |
| 15 anos | 2,00 | 2,33 |
Quanto vai receber
Pela Emenda 103, o benefício parte da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994 (art. 26). O valor é 60% dessa média, mais 2% por ano de contribuição acima de 20 anos para o homem, ou de 15 anos para a mulher. Algumas regras de transição usam outro cálculo.
Exemplo: um homem com 35 anos de contribuição e média de R$ 5.000 teria 60% mais 2% por 15 anos (que passam dos 20), ou seja, 90% da média, o que dá R$ 4.500. O valor ainda é limitado pelo teto do INSS.
Exemplo ilustrativo. O valor real depende de cada regra, do histórico completo e das atualizações dos salários.
Erros na análise
- Calcular com o tempo que o cliente informa, sem conferir o CNIS.
- Não converter o tempo especial, ou convertê-lo depois de 13/11/2019.
- Esquecer a carência, mesmo com tempo de contribuição suficiente.
- Parar na primeira regra que o cliente atinge, sem comparar com as outras.
- Esquecer que a regra antiga pode valer para quem já tinha os requisitos antes da reforma.
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No AutosJus, você informa os períodos de contribuição do cliente, e a calculadora soma o tempo, converte o especial, confere a carência e compara as regras de transição, com a data estimada em que cada uma é atingida.
- Soma do tempo de contribuição, sem contar duas vezes os períodos que se sobrepõem.
- Conversão do tempo especial até 13/11/2019, com os fatores por atividade e por sexo.
- Conferência da carência e das regras: pontos, idade mínima progressiva, pedágios de 50% e 100% e aposentadoria por idade.
- Data estimada de cada regra e renda estimada, para comparar.
- Memória de cálculo em PDF, para guardar no processo.